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[ 02/05 ] - Súmulas do Superior Tribunal Eleitoral – 8 INELEGIBILIDADE
[ 02/04 ] - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
[ 15/02 ] - CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
[ 13/02 ] - ENCERRAMENTO DE MANDATO

LEGISLAÇÃO FEDERAL
[ 10/03 ] - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
[ 05/03 ] - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
[ 13/02 ] - CALENDARIO ELEITORAL 2008 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
[ 23/01 ] - Lei de Imprensa

NOTICIAS
[ 10/03 ] - MDS repassa R$ 22,5 milhões para Municípios investirem na gestão do Bolsa Família
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[ 09/03 ] - Frente Nacional de Prefeitos lança ferramenta para fiscalizar contas